Diz-se o crime: Crime consumado. Decisão mantida. Em segundo lugar, a recorrente postulou a condenação das recorri A. 7º,. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 6. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. 364, caput ). O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. 075 e o 974. (fl. 2 - Pressione o botão de Opções. Petições Petição intermediária Processo civil. cláusula penal cláusula penal compensatória contrato de honorários Estatuto da OAB honorários advocatícios mandato judicial multa compensatória. Editorias: Judiciário. Maria Cristina Petcov . Além disso, igualmente as motivações jurídicas para sua pretensão jurisdicional. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Segundo previsão contida no art. A mesma representa um período do contrato de financiamento oposto à fase de inadimplência. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 11747. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 85. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Valor da causa. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Por esse prumo, até mesmo, prevê o Código de Processo Civil, ad litteris: Art. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Causas de indeferimento da petição inicial. Confira este modelo de contestação em ação de alimentos avoengos com. Não deixe de avaliar. 797, CPC/2015. O tema foi bem aceito pelos colegas. 1. Não se mostram, todavia, quais os parâmetros a serem adotados para mensuração desse. 294], 5º, inciso XXXV, da CF, 585, parágrafo 1º, do CPC e 43, parágrafos 1º e 4º, do CDC. 3. A interpretação dos pedidos no novo CPC. 3 – PRAZO PARA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. - coad - sÚmula 54 -os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362. PODERES ESPECIAIS. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 222. 919. A expressão “ conclusos para despacho/decisão ” (conclusão) é o ato pelo qual o Chefe de Secretaria (antigo Escrivão) ou Secretário de Tribunal, conforme a hipótese, remete o processo ao juiz, relator ou Presidente, para que profira despacho, sentença ou acórdão, a depender do caso tratado. 21 maio, 2019. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E O REGISTRO DO PROCESSO ( i ) Distribuição. 1 súmula encontrada com: (362). 321), requer a continuidade do feito. Recurso Especial. restituiÇÃo das parcelas de amortizaÇÃo denominada taxa de evoluÇÃo de obra ante a culpa exclusiva da recorrente das rÉs pelo atraso na entrega do empreendimento. No entanto. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. a quem conferem os poderes da cláusula ad judicia et extra, para, albergado no que preceitua o art. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Art. ” [7] Nesse sentido, cf. Logo, encontrando-se sub iudice o valor atribuído à causa, não há falar em prévia complementação do preparo. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Ação desse contra o autor, nos mesmos autos, invertendo-se a posição assumida na causa principal, desde que o argumento apresentado seja conexo com ela ou com o fundamento da defesa. Respeitosamente, pede deferimento. Súmula 656. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. petição de juntada petição intermediária Prática. Recurso Especial. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJModelo de petição de juntada comunicando a interposição de agravo de instrumento. Artigos. . 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, SEM RESERVAS DE IGUAIS PODERES, na pessoa do. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Compartilhe. 125-129)Assim, por meio da denunciação da lide, ajuíza-se ação. Cassar (2011, p. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 333. Art. 252). 22. Significativa parte de nós, advogados, sempre teve dificuldades à compreensão do que sejam fatos notórios, petição inicial sobremodo ao expô-los com a . 333. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. presente artigo objetiva discorrer sobre a necessidade de superação do enunciado no 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça,ante a entrada em vigor do Novo Código de. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. Embargos de Divergência (Resumo) Súmula 362 do. Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 5. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. Método, 03/2016, pp. STJ. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 90) REsp 1. 11. Conceitua-se denunciação da lide como modalidade de intervenção de terceiro, na qual o autor ou o réu busca, em ação incidental, ressarcir-se de eventuais prejuízos do processo principal, ou garantir direito à evicção. Embargos que atacam a higidez do título, como um todo. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. O julgador deverá interpretar os pedidos formulados pelo autor avaliando todo o conjunto da postulação e, mais, observando-se o princípio da boa-fé(CPC, art. Veja o que será comentado: Quando = referente ao momento que ocorreram os fatos; Onde = o local em que sucederam; Quem = a precisão dos personagens envoltos; O quê = diz respeito à. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. II. . Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Experimente utilizar o Buscador com. 5. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Súmulas. 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 774-SP (89. É providência indispensável nas comarcas onde existam mais de um. 1. Súmula 656. PDF. . Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 5. STJ,. Artigos. Capacidade postulatória (jus postulandi) e processual no Novo CPC. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. FGTS. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. 1. A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. Nos termos das Súmulas nºs 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. 0001. Pedido certo e o determinado no novo CPC/2015. Súmula 83 do STJ Comentada. “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. . Extrai-se do texto da norma essa modalidade de pedido ocorre “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. A derrocada do enunciado sumular 326 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Audiência Processo civil Processo trabalhista. Disciplina o artigo 42, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9. . 329. 92). Modelo de petição informando pagamento em ação de execução. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Ao contrário, há, decerto, mudanças, sucintas, porém capazes de colocar por terra todo um trabalho, levado a efeito no processo. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio STJ. 319 e CPC, art. Dissídio não demonstrado. Diz a Súmula que “SÚMULA 362. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Ernesto Gurgel Usuário diz 6 anos atrás MUITO BOM E BEM ILUSTRADO. . FULANO DAS QUANTAS, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, consoante despacho próximo passado, requerer o que se segue. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Súmula 735. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. A aptidão de postular em juízo é concedida ao advogado legalmente habilitado (novo CPC, art. 2. Feliciano Usuário diz 7 anos atrás Parabéns professor, suas dicas são sempre bem vindas. Nas ações a que se refere o art. 11. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Cancelar resposta. 1. 1. 1. (STJ; REsp 1. Cidade (PP), 00 de março de 0000. 026). Súmula 362-STJ - Buscador. Muito se tem discutido acerca do art. Súmula 54-STJ - Buscador Dizer o Direito. 003, § 5º, do novo CPC. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se. Súmula 83 do STJ Comentada 21 maio, 2019. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. 111. 357) Além disso, é por meio da decisão de saneamento, que o juiz delimita, se for o caso, as. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1. Tal fato, deu-se ante à ausência de bens penhoráveis da sociedade empresária executada. É consentido a atuação do advogado em causa própria, quando, por isso, mostra -se desnecessária sua juntada ( NCPC, art. Artigos. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. br, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. Com respeito ao pedido certo, há previsão conhecida do teor do . Dicas para advogados iniciantes: Como falar em audiência 6 anos atrás […] Para nós esse medo nasce na sala de aula, ou melhor, da ausência de sala de aula que propicie um ambiente similar àqueles destinados à realização de audiências. 150. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe recurso. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. EMPRESA XISTA LTDA, qualificada na contestação apresentada, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para requerer o que se segue. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 1º, inc. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Consoante se observa do Novo CPC de 2015, mensura-se, sobremodo, o valor da causa, em consonância com o proveito econômico que a parte busca em juízo, inclusive nos feitos de mandado de segurança, seja para fins de concurso público, licitação, tributário, etc. Súmulas. Usa-se “ conclusos ” ( no plural. Secretaria de Documentação . 1 súmula encontrada com: (527). 023. Especialmente em 1963 foram editadas as Súmulas 282 e 356 no STF, das quais trataremos adiante. Vículo empregatício. 4 - Recurso especial não conhecido. Manual de Redação da JT. 1244). 283-PR, Rel. Dentro desse artigo existem váriasA execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 16/12/2008. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. A fundamentação, pois, naquelas situações mencionadas, é mínima, escassa, a merecer o necessário reparo. Convocada pelo ministro Rogerio. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. O CONTRATANTE paga, nesta ocasião, a título de remuneração pelos serviços até então prestados pelo CONTRATADO, a quantia de R$ 0. Lide é palavra derivada do latim (lis, litis), que significa contenda, disputa, debate jurídico em que as partes expõem suas pretensões em conflito, buscando uma decisão em juízo. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. Em face do pagamento supra, as partes dão quitação mútua plena e geral, de forma irrevogável e irretratável. Alberto Bezerra. Só seria possível a divisão de bens com o acolhimento do pedido primordial (o reconhecimento da união estável). “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Diante disso, uma vez que atendida ao que consta da decisão em espécie, requer-se o regular andamento do feito, determinando-se, inclusive, a realização da audiência de instrução. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 000, salas 1110/1112, Cidade (PP), endereço eletrônico joao@joao. Respeitosamente, pede deferimento. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. O posicionamento do STJ se funda no fato de que o desatendimento da ordem judicial que determina a exibição cautelar implica na busca e apreensão dos documentos. . Art. SÚMULAS 230 /STF E 278/STJ. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Leonardo (Advogado Autônomo) 7 de setembro de 2016, 10h42. Download. Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 12. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Artigos. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Súmula 659. . Confira-a neste link. As contrarrazões, como nomenclatura, estão intimativamente ligadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário. Guarda. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Ao tempo do CPC/73, vicejava entendimento amplamente majoritário segundo o qual era despiciendo ao autor determinar quanto. 11. SÚMULA N. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 322, § 2º ). 5ª Ed. Súmula 442 STJ. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. Uma vez que o excesso de execução não é o único fundamento dos embargos, a sentença deve ser desconstituída para permitir o processamento dos embargos quanto aos demais fundamentos, nos termos do art. Modalidade de resposta do réu. Ncpc, art. Artigos. Apesar de lutarmos muito pelos direitos e interesses de nossos clientes, também temos de lutar pelos nossos, afinal, quem nunca enfrentou um. Artigos. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Art. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Novo CPC. tutela de urgÊncia concedida. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A embargante se insurge contra o capítulo da sentença que determinou a retificação do valor da causa. Decurso prazo contestação. Um mero equívoco processual, para ser mais preciso. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula n. Súmula n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Apreendidos os documentos, estaria prestada a jurisdição de forma adequada e efetiva. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. LOCADOR: FULANO DE TAL, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n. 099/95), que o prazo para apresentar interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, verbis: Art. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo. . De outra sorte, enfocamos os sentidos das expressões, dita no texto. 240. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DOENÇA PROFISSIONAL. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. A dissolução irregular não é, por si só, motivo para decretação da desconsideração; entretanto é importante indício do abuso da personalidade jurídica. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Uma análise das recentes modificações à jurisprudência do TST. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. A razão para isso está no fato de que a MP 1. 129 do Código Penal. Incidência da Súmula n. 5. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. 111. Além disso, somente poderá representar. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Súmulas. 27/04/2021. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. Súmulas do TST. Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na petição inicial, para, com fundamental legal no art. ( TERCEIRA SEÇÃO,. [6] Antes da mudança ora comentada, a súmula nº 362 do TST dispunha o seguinte: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. 444/0001-55, com sede nesta Capital na Rua das Tantas, nº. Edson Oliveira Usuário diz 6 anos atrás Parabéns pela objetividade e clareza. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 8 Comentários. 603, cujo prazo será de 30 dias. FGTS. 44 do Código de Processo Penal, oferecer Queixa-Crime e/ou requerer a abertura de inquérito policial, na circunscrição pertinente, em desfavor de TÍCIO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Direito de família. 111. 7 do STJ. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. Diz-se também cláusula “constituti”. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 3. Todavia, urge asseverar que os juros,. 3. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmulas. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. . 3. Luis Felipe. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1. 2. 321) com a alteração (mudar algo. Aqueles, a revista trimestral de jurisprudência do STF, a revista do STJ e a revista do tribunal federal de recursos; esses, os. Impugnação à contestação.